PNBE cria Código de Defesa do Eleitor O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, recebeu em 5 de dezembro, o anteprojeto para a instituição de um Código de Defesa do Eleitor, formulado pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE). A entrega ocorreu na sede da MAricato Advogados e também contou com a presença da Deputada Federal, Luiza Erundina. Segundo o autor da proposta, o coordenador-geral do PNBE, Percival Maricato, a proposição visa proporcionar aos eleitores condições legais de exigir conduta ética e coerente de todos os que se envolverem com eleições. A proposta inclui nesse item todos os que forem chamados a ocupar cargos públicos, especialmente os parlamentares e integrantes do Executivo. “Os políticos costumam fazer promessas antes de se elegerem ou serem indicados para um cargo público. Muitos deles, depois de eleitos ou nomeados, contrariam completamente a palavra empenhada, conduzem-se sem a mínima preocupação com a ética e não poucas vezes até com relação à lei e aos princípios de Direito”, explicou o coordenador.Maricato acrescenta que a proposta visa regular e alterar não só a conduta de eleitos e autoridades com cargos públicos, como de eleitores, candidatos, doadores de campanhas políticas e demais pessoas físicas ou jurídicas que tenham relações com eleições e órgãos públicos.Para o coordenador-geral do PNBE, boa parte dos políticos e dos partidos tem se distanciado da sociedade. Com o Código de Defesa do Eleitor, será possível aos eleitores o exercício de uma fiscalização permanente sobre as atitudes das autoridades e sua coerência com os discursos de campanha.A fiscalização vai utilizar a Internet e obrigará os detentores de cargos públicos a uma exposição transparente de seus atos. O sistema proposto prevê que os políticos registrem todas as suas manifestações em meio eletrônico e sejam permanentemente monitorados por um Sistema Público de Acompanhamento e Controle (SPAC), que contará com serviços para apurar reclamações e denúncias de eleitores. O SPAC terá uma câmara de acompanhamento, formada por representantes dos três Poderes e da sociedade civil. Ela poderá censurar publicamente políticos e partidos, além de pedir medidas judiciais, quando for o caso. As infrações à nova legislação poderão ser punidas com multas e até com cassação de mandatos.
Fonte: Panorama Brasil
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